Moção pela revisão da reorganização administrativa das freguesias aprovada por unanimidade na Assembleia Municipal do Crato

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MUNICÍPIO DO CRATO

Assembleia Municipal

MOÇÃO

Moção pela revisão da Reorganização Administrativa das Freguesias

O processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, concretizado com a Lei n.º 11-A/2013, inseriu-se num objetivo mais amplo de liquidação do Poder Local Democrático, conquista do 25 de abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

A pretexto do memorando de entendimento com a TROIKA e da redução da despesa do Estado a extinção/agregação das freguesias – à semelhança do que sucedeu com outros serviços públicos – inseriu-se num processo mais amplo de reconfiguração do Estado, redução do número de trabalhadores, concentração e centralização de serviços. Tal medida significou a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e funções das freguesias na organização do Poder Local, entre outras perdas.

Ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica, não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações em encargos acrescidos para as freguesias.

A reforma administrativa imposta pelo Governo, sem consideração da opinião das freguesias e das populações, em nada resolveu – antes agravou – os principais problemas com que se confrontam as freguesias.

Uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações.

A Assembleia Municipal do Crato reunida a 29 de abril de 2016 delibera:

1. Reafirmar a importância do estudo sobre a reorganização administrativa das freguesias que foi executada contra a vontade das populações e dos respetivos órgãos autárquicos e, devolver estas a decisão sobre as mesmas;
2. Apelar a intervenção dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República no sentido de tomarem as medidas legislativas necessárias à reanálise da reorganização administrativa das freguesias e que todo o processo esteja concluído de forma a assegurar as eleições no ato eleitoral de 2017.

Deliberação: Deliberação: Moção pela revisão da Reorganização Administrativa das Freguesias foi aprovada por unanimidade

Crato, 29 de abril de 2016

A Assembleia Municipal do Crato