Projeto de Resolução nº 401/XIII-1ª, que recomenda ao Governo que inclua o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio.

Recomenda a inclusão do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio

O distrito de Portalegre vive hoje uma difícil situação demográfica sendo um dos distritos mais despovoados e mais envelhecidos do país. Esta realidade, que se acentua desde a década de 50 do século XX, tem relação com as alterações nos processos produtivos, mas Portalegre é também vítima de políticas centralizadoras e da ausência de políticas de coesão territorial.

Políticas que favoreçam o desenvolvimento do distrito de Portalegre não têm existido, não têm sido construídas de forma coerente as infraestruturas importantes de que o distrito necessita. As ligações rodoviárias são insatisfatórias e continuam por construir eixos viários estruturantes para o distrito – alguns deles iniciados. As ligações ferroviárias foram em muitos casos encerradas, sendo desativadas ou comprometidas, por exemplo, as ligações a Espanha. Em termos sociais, o despovoamento, o envelhecimento e o desemprego atingem, em algumas destas componentes, valores insustentáveis.

Os projetos, em que diferentes governos foram assentando o desenvolvimento do Alentejo – o celebre triângulo Alqueva, Porto de Sines, Aeroporto de Beja -, deixam o distrito de Portalegre à margem dessa estratégia, importando por isso desenvolver os projetos necessários para o distrito.

No distrito de Portalegre mantem ainda grande importância a atividade agrícola, sendo esta a atividade económica de maior expressão. Outrora este distrito teve uma importante atividade industrial, muita dela também com estreita ligação à atividade agrícola, mas que foi sendo desmantelada.

Na área agrícola há muito que o distrito aguarda pela construção da barragem do Pisão para alimentar o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato. Este empreendimento, pensado desde o plano de rega do Alentejo dos anos 50 do século passado, continua sem qualquer avanço, apesar de inúmeras promessas sobre a sua construção. Ao longo dos anos foram diversos os anúncios do seu arranque e em alguns deles com cerimónias públicas.

Na região todos os atores locais, de diferentes filiações partidárias, são unanimes quanto à necessidade da sua construção, mas apesar disso continua por construir. O PCP ao longo de anos foi tomando iniciativas para a sua concretização. Muitas vezes o PCP propôs a inclusão de verbas em sede de Orçamento do Estado para o arranque do projeto. As maiorias parlamentares nunca permitiram que essas iniciativas se concretizassem.

Este projeto tem sido alvo de diferentes estudos sobre a sua viabilidade, com abordagens de natureza técnica, económica e ambiental. A sua importância passaria pela sua capacidade de produção elétrica, através de uma mini-hídrica; reserva estratégica de água para abastecimento público às populações; e com maior e prioritária relevância, a sua componente de regadio. Esta componente agrícola, com influência em vários concelhos da região permitiria a rega de 9790 hectares. A criação do empreendimento tem grande importância para a dinamização da agricultura daquele território pelo seu potencial de diversificação de culturas e de criação de postos de trabalho.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural tem vindo a anunciar que está a trabalhar num plano de regadios que será concretizado através da afetação dos fundos comunitários disponíveis, complementados por financiamento do Banco Europeu de Investimento, num investimento total de cerca de 420 milhões de euros e que implicará intervenção em 41 projetos de regadio. Os projetos onde haverá investimentos não foram ainda anunciados, por estarem em fase de avaliação, segundo palavras do governante.

O Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, vulgarmente conhecido como barragem do Pisão, pelo que representa de necessidade e potencialidade na produção agrícola numa região fortemente carente em investimento público, deve ser considerado na ponderação dos investimentos a realizar em regadio em Portugal.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que inclua o Empreendimento de

Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (Barragem do Pisão) nas prioridades de investimento em regadio.

Assembleia da República, 30 de junho de 2016

Os Deputados,

JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; CARLA CRUZ; ANTÓNIO FILIPE; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS